Sancionada a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

A partir dos próximos dias, o Supremo já poderá discutir as regras para fazer uso da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. As leis que regulamentam as duas ferramentas de contenção de processos, aprovadas no Congresso Nacional, foram sancionadas pelo presidente Lula e serão publicadas no Diário Oficial de hoje.

Nos próximos dias, o STF editará uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as regras de seu funcionamento. O tribunal já tem seis súmulas prontas esperando a regulamentação do instrumento que virá com o projeto sancionado. Mas os integrantes da corte fazem segredo, por ora, sobre os primeiros temas a serem sumulados pelo Supremo.

O Projeto de Lei nº 6.636/06 foi aprovado com sugestões dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, do Supremo. Pelo texto aprovado, só poderão propor edição ou revisão de súmula vinculante o presidente da República, o procurador-geral da União, o Conselho Federal da OAB, o Congresso Nacional, o defensor público-geral da União, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, mesa da Assembléia Legislativa, governadores estaduais e os tribunais.

Decisões da administração pública contrárias à súmula vinculante só poderão ser questionadas diretamente no Supremo após o esgotamento das vias administrativas.

No caso da Repercussão Geral, o instrumento dá ao STF a possibilidade de escolher o que vai julgar de acordo com a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Assim, os ministros poderão driblar a enxurrada de processos que recebme todos os anos – mais de 100 mil.

Para o presidente da OAB nacional, Roberto Busato, as duas novas medidas são "totalmente antidemocráticas e nocivas aos direitos dos cidadãos". Durante a discussão sobre a súmula vinculante, a entidade apresentou uma alternativa: a súmula impeditiva de recursos.

A proposta também previa que o Supremo editasse súmulas para serem aplicadas por juízes de instâncias inferiores em casos repetidos. Porém, o emprego não seria obrigatório. "Se um juiz não aplicasse a súmula impeditiva de recursos num caso, teria de apresentar um argumento muito consistente para contrariar o Supremo. O importante é que ele teria essa possibilidade. Mas a proposta foi derrotada", disse.

Para a administração pública, responsável por mais de 70% dos recursos que tramitam no Supremo, a aplicação da súmula é "saudável", diz Busato. Ele tratou desses assuntos em entrevista à jornalista Lilian Christofoletti, do jornal Folha de S. Paulo. Leia a íntegra.

Folha - Por que a OAB é contrária à súmula vinculante?
Roberto Busato - Porque é uma medida muito violenta para um país como o Brasil, com dimensões continentais, com diferenças sociais muito fortes. Um fato social ocorrido na Amazônia tem um repercussão diferente de um fato ocorrido em São Paulo.Entramos num problema de uniformização da lei num país das dimensões do Brasil. Entendemos que a súmula vinculante é um mal que precisa ser corrigido.

Folha - A medida não ajudará a diminuir a brutal carga de processos que hoje trava o Judiciário? Busato - Vai diminuir porque restringe a liberdade da parte de ter acesso à Corte máxima. Agora, diminuir matando um direito absolutamente democrático do acesso ao Judiciário, com isso não concordamos.

Folha - Qual a alternativa?

Busato - A OAB defende a súmula impeditiva de recursos, que permite o acesso à Justiça e dá mais segurança ao cidadão. Com ela, o juiz de primeiro grau pode analisar cada caso apresentado. Se julgar a favor, impedirá o seguimento do recurso. Só haverá recurso quando o juiz contrariar a súmula do Supremo. Seria até uma maneira de a própria Corte revisar sempre a sua súmula. Mas a vinculante não permite que o juiz decida contra a súmula, ela engessa o Judiciário.

Folha - O Supremo diz que a súmula não é pétrea.

Busato - É evidente que todo sistema jurisprudencial tem de sofrer um readequamento de tempos em tempos. Mas esse processo é muito mais lento e muito mais engessado do que a revisão através do julgamento de um caso concreto.

Folha - Como diminuir os milhares de recursos impetrados pelo Estado apenas para protelar decisões?

Busato - A súmula vinculante funcionaria perfeitamente bem nesse caso, como também funcionaria bem a impeditiva de recursos. Com relação ao poder público, realmente temos de ter um meio de impedir os recursos absolutamente protelatórios. O Estado, que detém uma grande quantidade de demandas em tribunais superiores, é o litigante de maior potencialidade. Neste caso, a súmula será altamente saudável.

Folha - Com a súmula vinculante, a possibilidade de recurso irá diminuir, o que reduzirá também o trabalho do advogado. A oposição à súmula passa pela questão financeira?
Busato - A perda financeira do advogado está muito mais na demora do Judiciário do que no manejo de recursos. Ninguém ganha com a morosidade. O Brasil perde. Essa demora não interessa a ninguém. A OAB defende amplo acesso à Justiça.

Folha - A OAB é contrária à repercussão geral. Sem isso, como impedir que casos, como brigas de vizinhos, cheguem ao Supremo?

Busato - A repercussão geral é a volta da ditadura militar, quando tínhamos um instrumento idêntico, que se chamava argüição de relevância. É o STF decidindo subjetivamente o que tem repercussão e o que não tem. Naquela ocasião, quando se retirou a argüição, foi criado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente para desafogar o Supremo. Agora vamos continuar com a Corte e voltar com o mesmo instrumento.

Publicada na edição de 19/12/2006 da Folha de S.Paulo