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terça-feira, maio 22, 2007
STJ edita duas novas súmulas
STJ edita duas novas súmulas
337 - "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".
338 - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas"
